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Banco Fiat responde por cobrança indevida de parcela já paga

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Contrato de comissão mercantil

Modelo de Contrato

Anistiado político obtém decisão favorável no TST

Princípios gerais do processo civil: jurisdição e ação. (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor e doutor em direito administrativo pela UFMG. [email protected]; [email protected], [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Contrato de Patrocínio de Site

Ainda suspenso fornecimento de energia elétrica a município mineiro

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Família de adolescente morto receberá R$ 80 mil

TSE arquiva denuncia contra Lula

Laboratório é condenado porque entregou laudo de exame errado à paciente

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Banco é responsabilizado por conta-corrente aberta com assinatura falsa

Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização

Juiz não pode alterar pena aplicada na sentença em embargos de declaração

Procuração a advogados não é comprovação de ciência de fato para contar prazo prescricional

Impossível a candidato excluído de concurso impetrar recurso após sete meses do ato

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.